Publicação: 02/01/2017 às 08h19min
Abertura: 09/01/2017 às 13h
Número: 002/2017
Modalidade: Convite
Prestação de serviços de assessoria jurídica, na sede da municipalidade, com disponibilidade extra em seu escritório, os quais consubstanciam-se na prolação de pareceres jurídicos sobre matérias inerentes à administração pública sempre que solicitado a emiti-los, e, também, promoverá a defesa judicial de eventuais demandas judiciais que forem interpostas contra o contratante e ainda as ações judiciais de interesse do município, e outros a critério da Administração, pelo período de 01 (um) ano, sem reajuste, podendo ser prorrogado por períodos consecutivos, conforme prevê a Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações.
Edital
