Publicação: 09/01/2017 às 16h20min
Abertura: 16/01/2017 às 09h
Número: 003/2017
Modalidade: Convite
Contratação de profissional especializado para prestação de serviços de assessoria jurídica para a municipalidade, com carga horária obrigatória de 20 (vinte) horas semanais na sede da administração, a critério desta, os quais consubstanciam-se na prolação de pareceres jurídicos sobre matérias inerentes à administração pública sempre que solicitado a emiti-los, e, também, promoverá a defesa judicial de eventuais demandas judiciais que forem interpostas contra o contratante e ainda realizar representação judicial no município nos feitos judiciais de interesse do município, elaborando e firmando peças e participação em audiências, e outros critérios da Administração, pelo período de 01 (um) ano, sem reajuste, podendo ser prorrogado por períodos consecutivos
Edital
