Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Secretaria de Fazenda

  • Taxas
  • Presencial

Para fins de: Transferência de Bens e Imóveis.


Prioridade de atendimento
Conforme a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17);
gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Previsão de tempo de espera para atendimento
15 minutos
Principais etapas para obtenção do serviço

Para retirada é necessário apresentar: Requerimento assinado solicitando Certidão negativa de Débitos referentes ao Imóvel; matrícula atualizada do Registro de Imóveis; guia previamente preenchida com os dados da transferência.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
15 dias
Cobrança de taxas
Cobrança de taxas: Alíquota de 2% sobre o valor do imóvel. Algumas formas de transferência são isentas de cobrança. A incidência ou não da cobrança do Imposto segue a Lei Municipal Nº 72/1997.
Formas de prestação do serviço
Ir até a secretaria responsavel, e solicitar a emissão.
Avaliação do Serviço
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