Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Secretaria de Fazenda

  • Presencial

Para fins de: Regularização de autônomos e empresas

Prioridade de atendimento
Conforme a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17);
gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Previsão de tempo de espera para atendimento

15 minutos

Principais etapas para obtenção do serviço

Para retirada é necessário apresentar: Requerimento assinado.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
imediata 
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Se dirigir a secretária da fazenda...
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