Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Secretaria de Fazenda

  • Taxas
  • Presencial

Para fins de: Regularização de obras e construções.

Prioridade de atendimento
Conforme a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17);
gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Previsão de tempo de espera para atendimento
15 minutos
Principais etapas para obtenção do serviço
Para retirada é necessário apresentar: Documentação exigida pelo Código de Obras Municipal e Lei Municipal Nº 72/1997.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
imediata
Cobrança de taxas
Cobrança de taxas: Taxa cobrada na retirada dos documentos. Valores conforme Legislação Municipal Nº 72/1997.
Formas de prestação do serviço
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Avaliação do Serviço

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