Para fins de: Regularização de obras e construções.
Prioridade de atendimento
Conforme a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Previsão de tempo de espera para atendimento
15 minutos
Principais etapas para obtenção do serviço
Para retirada é necessário apresentar: Documentação exigida pelo Código de Obras Municipal e Lei Municipal Nº 72/1997.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
imediata
Cobrança de taxas
Cobrança de taxas: Taxa cobrada na retirada dos documentos. Valores conforme Legislação Municipal Nº 72/1997.
Departamento responsável: Secretaria de Fazenda Endereço:
RS 332, 3699 / km 21 Bairro: Centro Doutor Ricardo/RS Telefone: (51)99642-4884 E-mail: fazenda@doutorricardo.rs.gov.br Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta: 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:30h
MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
Ouvidoria On-line /ouvidoria Departamento responsável: Secretaria de Administração e Planejamento Endereço:
RS 332, 3699 / km 21 Bairro: Centro Doutor Ricardo/RS Telefone: (51)99666-9296 E-mail: administracao@doutorricardo.rs.gov.br Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta: 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:30h