Categoria: Contrato
Publicado em: 31 de março de 2025
Início da Vigência: 01/04/2025 Fim da Vigência: 01/04/2026
Informações do Contratado:
Razão Social: PATUSSI E PEDERIVA ADVOCACIA - DEMAIS
CNPJ: 59.781.397/0001-49
Ementa:
Prestação de serviços de advocatícios é a exclusividade, para atuação da empresa contratada no sistema judicial contencioso, sendo outorgada pelo Município contratante, a empresa contratada para realizar a defesa do Município nas demandas judiciais contra si ajuizadas, bem como ajuizar, quando instada, demandas judiciais em favor do município, tudo nos diversos foros e justiças especializadas, (Foros/Varas/Tribunais Trabalhistas; Foros/Varas/Tribunais da Justiça Comum e da Justiça Federal), bem como atuar nas execuções fiscais e ajuizalas quando instada e encaminhadas as CDAs (Certidões de Dívida Ativa) pela municipalidade, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais.
Contrato
