O PROJETO DE LEI Nº12/2018, de 02 de março de 2018, tem conexão com o PROJETO DE LEI Nº11/2018, de 02 de março de 2018.

O PROJETO DE LEI Nº12/2018, de 02 de março de 2018, tem conexão com o PROJETO DE LEI Nº11/2018, de 02 de março de 2018. Ele contempla apenas o Quadro de Cargos dos Servidores de Provimento Efetivo do Município de Doutor Ricardo, RS, excetuando-se o Magistério Municipal. Ele mantém as promoções e acresce gratificações especiais, conforme segue:
• No percentual de 40% do vencimento básico, ao Operário que for designado para exercer suas atribuições como Auxiliar de Operador de Britador;
• No percentual de 10% do vencimento básico, ao Operador que for designado para exercer suas atribuições como Controlador da frota de máquinas da municipalidade;
• No percentual de 20% do vencimento básico, ao Motorista que for designado para exercer suas atribuições como Controlador da frota de veículos da municipalidade;
• No percentual de 35% do vencimento básico, ao servidor que for designado para exercer suas funções no suporte de TI, prestando auxílio técnico aos usuários internos no acesso a arquivos ou dispositivos de rede; realização de instalações e configurações de softwares, de micros, impressoras e redes, dentre outros serviços nesta área específica.
• No percentual de 20% do vencimento básico, ao Fiscal que for designado para exercer suas funções na área do trânsito.

E, ainda gratificações de exercício de atividade de natureza especial, no valor de correspondente ao coeficiente salarial de 1,5 (um vírgula cinco) do Padrão Básico de Referência Salarial dos Servidores, aos motoristas que realizam o transporte de pacientes, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo exercício de sobreaviso ou que ficarem à disposição para chamadas.

Foram incluídos dois cargos de motorista ao quadro atual, para fins de necessidade em futuros concursos públicos.

É importante destacar que esta proposta não compromete o limite de gastos com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, determinando controlados incrementos a essa despesa.

Data de publicação: 16/04/2018