PROJETO SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL

O PROJETO DE LEI Nº11/2018, de 02 de março de 2018, dispõe sobre o ordenamento estrutural visa uma padronização em termos de denominação hierárquica dos setores, eliminar as superposições e fragmentações de ações, aumentar a eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa. Ainda, assegurar uma orientação para resultados e a racionalização de níveis hierárquicos e o aumento da amplitude de comando.

Ele vem contribuir para uma gestão transparente e promoção do fortalecimento da capacidade institucional, para uma gestão pública de alto desempenho, visando atender às políticas de seu governo. Nele estão contidas as seguintes mudanças:

– Inclusão do Gabinete do Vice-Prefeito com a finalidade de assistir, assessorar, auxiliar a Prefeita, bem como representá-la em suas atribuições legais e atividades oficiais durante sua ausência.
– À Secretaria de Administração foi agregada a Secretaria de Planejamento; as demais permanecem inalteradas;
– Na nova proposição o quadro de cargos comissionados foi acrescido de 37 cargos para 38 cargos no seu total.
– Diferentes setores e departamentos foram criados, transformados e melhor distribuídos para trazer mais fluidez à gestão pública.
– Atribuições às funções de Direção, Chefia e Assessoramento criadas (DCA), e aos Cargos em Comissão (CC), correspondentes diretos à condução das respectivas unidades administrativas, bem como em valores de vencimento e responsabilidades.
– Autorização às funções de DCAs e CCs para conduzirem veículos de propriedade do Município, se devidamente habilitados.
– Ainda, jornada de trabalho de DCAs e CCs em regime de dedicação integral.

É importante destacar que esta proposta não compromete o limite de gastos com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, determinando controlados incrementos a essa despesa.

Data de publicação: 17/04/2018