PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – ATÉ 23 DE SETEMBRO

A Administração de Doutor Ricardo está disponibilizando o Programa de Regularização Tributária – PRT, através da Lei 904/2019, de 7 de agosto, que concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária. O prazo para aderir ao programa é de 45 dias, ou seja, até dia 23 de setembro os contribuintes podem aderir ao programa.

O programa é para pagamento dos créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa.

Trata-se de medida eventual e excepcional que permitirá o parcelamento dos referidos créditos, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado junto a Secretaria da Fazenda, e salientamos que não haverá o desconto para correção monetária.

Pela proposta, o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa e juros de mora da dívida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Desta forma, o município está viabilizando a regularização fiscal e, com este estímulo, muitos dos créditos que se encontram em fase de cobrança judicial e administrativa, e às vezes com fraca possibilidade de efetiva arrecadação, poderão ingressar aos cofres públicos, revertendo-se em bens e serviços à comunidade.

Data de publicação: 21/08/2019