Contribuintes interessados têm até o dia 4 de dezembro de 2023 para aderir ao programa
Contribuintes podem regularizar situação fiscal com o município
O município de Doutor Ricardo criou e instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PRF -, a fim de conceder benefícios sobre os débitos de natureza tributária e não tributária, conforme a LEI N°2141/2023, de 04 de outubro de 2023. Os contribuintes interessados têm até o dia 4 de dezembro de 2023 para aderir ao programa.
O objetivo é promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, e também todas aquelas que se encontram já em cobrança judicial ou extrajudicial, relativos.
O PRF abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2022. Os benefícios são a concessão de remissão dos juros e anistia da multa incidentes sobre os créditos fiscais. Mais informações da Secretaria da Fazenda ou pelo telefone (51) 99642 4884.
Data de publicação: 30/10/2023