Edital nº 01/2023

Início: 31/03/2023

Fim: 06/04/2023

Número: 001/2023

Palavras-chaves: PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Modalidade: Concurso

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Doutor Ricardo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), art. 40 da Lei Municipal nº 1548/2014 de 04 de fevereiro de 2014 e da Resolução COMDICA nº 01/2023, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.