Publicação: 17/04/2024 às 13h51min

Abertura: 17/04/2024 às 14h

Número: 019

Modalidade: Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria jurídica em direito público, vinculados ao direito constitucional, ao direito administrativo, ao direito ambiental, ao direito urbanístico, ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, ao direito financeiro e ao direito tributário.