Secretaria da Educação trabalhou para instituir o fundo
A Lei federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2021, regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e especificamente no art. 42, estabeleceu até o final do mês de março para que os novos conselhos dos Fundos fossem instituídos. Para isso, foi realizada a readequação da Lei municipal que criou o Conselho do Fundeb, a fim de ficar em consonância com a lei federal vigente. A organização do CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) é importante para contribuir na elaboração da proposta orçamentária anual, elaborar pareceres referentes às prestações de contas, acompanhar a aplicação dos recursos federais, entre outras atribuições.
Confira o anexo:
Arquivos anexados
Data de publicação: 14/04/2021
